MPE descarta abuso de autoridade, arquiva representações contra PJC-MT em Barra do Garças e denuncia envolvidos na Operação Cenário Montado

A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Barra do Garças, divulgou nota esclarecendo que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) decidiu pelo arquivamento de representações criminais apresentadas pelo principal alvo da Operação Cenário Montado, que alegava abuso de autoridade e violação de sigilo por parte da investigação.

O arquivamento culminou também com a decisão do Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE-MT) por oferecer denúncia contra seis investigados na Operação Cenário Montado sendo que dois não foram presos na terceira fase, no dia 16/11, todavia aparecem nas licitações investigadas. Ambos são ligados ao principal alvo da investigação. 

Outra novidade é que MPE indeferiu o pedido do principal alvo da investigação que pediu que a prisão dele fosse enviada ao juiz de Garantias, todavia o MPE entendeu de se tratar feito iniciado antes da data da efetiva instalação do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias. 

O MPE de acordo com art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, visando tornar certa a obrigação de indenizar, direito a ser reconhecido por meio da vindoura sentença penal condenatória, como efeito secundário da medida, pugna seja arbitrado o valor mínimo a título de reparação dos danos à coletividade, não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

ABUSO DE AUTORIDADE

De acordo com a Polícia Civil, na representação por suposto abuso de autoridade, o investigado alegou desvio de finalidade, perseguição pessoal, coação de testemunhas e irregularidades na condução dos inquéritos. No entanto, após análise técnica, o MPE manifestou-se pelo arquivamento, destacando que havia elementos mínimos para apuração de possíveis fraudes em licitações, o que legitimou a instauração das investigações policiais. O órgão ressaltou ainda que representações não podem ser usadas como instrumento de defesa para barrar investigações legítimas, não havendo, neste momento, justa causa para responsabilização criminal da autoridade policial.

Em outra representação, o investigado apontou suposta violação de sigilo e divulgação indevida de dados por veículos de comunicação. Também nesse caso, o Ministério Público entendeu pelo arquivamento, esclarecendo que o sigilo das medidas cautelares perde efeito após a deflagração da operação, quando não há determinação expressa de segredo de justiça. O MPE destacou ainda que não houve identificação nominal do monitorado, afastando violação à intimidade, e reforçou que a liberdade de imprensa possui amparo constitucional.

Na nota, a Polícia Civil informou que, diante das conclusões ministeriais, eventual uso reiterado de representações infundadas com o objetivo de obstaculizar ou constranger investigações em andamento poderá ser analisado em procedimento próprio, dentro dos limites legais.

Por fim, a instituição reafirmou que todas as ações da Operação Cenário Montado ocorreram dentro da legalidade, sob fiscalização do Poder Judiciário e do Ministério Público, com respeito ao devido processo legal e às garantias constitucionais.

Fonte/ Araguaia Notícia